Descontos Sem Autorização: O Que Fazer Caso a Master Prev Esteja Retirando Valores da Sua Conta?

O que diz a lei?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a prática de descontos não autorizados é considerada abusiva e pode ser contestada. O artigo 39, inciso III, do CDC estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou cobrar valores por produtos ou serviços não solicitados. Além disso, o artigo 42 do mesmo diploma legal determina que, em caso de cobrança indevida, o consumidor tem direito à devolução em dobro do valor pago, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Como identificar descontos indevidos?

Os descontos indevidos da Master Prev geralmente aparecem no extrato bancário sob descrições genéricas como "Master Prev", "MPREV" ou algo semelhante. Caso você identifique esses valores e não tenha contratado nenhum serviço da empresa, é fundamental agir rapidamente para cessar a cobrança e recuperar os valores já descontados.

Quais medidas tomar?

Se você identificou descontos não autorizados da Master Prev, siga os seguintes passos:

1. Entre em contato com a empresa – Tente resolver a situação diretamente com a Master Prev, solicitando a imediata suspensão dos descontos e a devolução dos valores. No entanto, é importante saber que, na maioria dos casos, eles não devolvem o dinheiro descontado indevidamente.

2. Notifique seu banco – Informe ao banco sobre os débitos indevidos e solicite o cancelamento de futuras cobranças, bem como o reembolso dos valores já debitados.

3. Registre uma reclamação no Procon – Caso não tenha êxito com a empresa e o banco, formalize uma reclamação no Procon de sua cidade.

4. Ação judicial – Se os valores não forem estornados, você pode ingressar com uma ação judicial para reaver os valores e solicitar indenização por danos morais, se aplicável.

Quais São os Seus Direitos?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, você tem direito a:

• Receber de Volta Todo o Dinheiro Descontado Indevidamente pela Master Prev;

• Indenização por Danos Morais, caso tenha passado por situações de estresse ou constrangimento;

• Parar os Descontos de Forma Definitiva, para que isso não aconteça novamente.

Descontos não autorizados são uma violação dos direitos do consumidor e devem ser combatidos com firmeza. Se você foi afetado por essa prática, busque seus direitos e exija o reembolso dos valores cobrados indevidamente.

Contar com a orientação de um advogado especialista pode ser essencial para garantir que seus direitos sejam plenamente assegurados.

Se você já passou por essa situação ou conhece alguém que enfrenta esse problema, compartilhe esse artigo e ajude mais pessoas a se protegerem contra práticas abusivas!

Caso tenha interesse em entrar com uma ação contra a Master Prev, por favor, entre em contato com um advogado especialista no assunto através do número de telefone WhatsApp 41 98706-8068 - Schuchowsky Advocacia.