Conheça as Práticas Ilegais dos Bancos: Tarifas Abusivas e Seus Direitos Como Consumidor.

Não aceite abusos! Verifique se você está pagando tarifas indevidas.

Práticas Ilegais dos Bancos

1. Cobrança de tarifas proibidas por regulamentação

   O Banco Central do Brasil (Bacen) define quais serviços bancários podem ser tarifados e estabelece pacotes essenciais gratuitos. No entanto, muitos bancos cobram por:

   • Emissão de boletos para pagamento de produtos ou serviços.

   • Manutenção de contas inativas (após seis meses sem movimentação).

   • Tarifa para liquidação antecipada de empréstimos. A Resolução 3.516/2007 do Bacen proíbe a cobrança de tarifas por quitação antecipada.

2. Vendas casadas

   A prática de venda casada ocorre quando o banco condiciona a concessão de crédito à contratação de outros produtos, como seguros ou cartões. Essa prática é ilegal de acordo com o art. 39, I, do CDC.

3. Cobrança de juros abusivos

   Em alguns casos, os bancos aplicam taxas de juros abusivas em empréstimos, financiamentos e no rotativo do cartão de crédito, sem oferecer alternativas de negociação ao cliente. A jurisprudência entende que a cobrança abusiva pode ser revista judicialmente em ações revisionais.

4. Inclusão indevida no cadastro de inadimplentes

   Muitos consumidores são incluídos indevidamente em serviços de proteção ao crédito, como SPC ou Serasa, mesmo após o pagamento de dívidas, o que pode gerar danos morais passíveis de indenização.

Tarifas Abusivas Comuns

• Pacotes de serviços não solicitados

  Bancos muitas vezes cobram por pacotes de serviços bancários que não foram solicitados ou autorizados formalmente pelo cliente. Nesses casos, o cliente tem o direito de exigir o estorno das cobranças indevidas.

• Custo para transferências entre contas do mesmo banco

  A Resolução 3.919/2010 do Bacen prevê que transferências entre contas do mesmo banco devem ser gratuitas para alguns tipos de contas, mas certas instituições ainda tentam cobrar tarifas.

• Tarifas sobre contas-salário

  Por lei, as contas-salário devem ser isentas de tarifas para serviços básicos. A cobrança por saques e transferências é ilegal, a não ser que ultrapasse os limites estabelecidos para transações gratuitas.

Como se Defender e Exigir Seus Direitos

1. Conheça os pacotes gratuitos

   Todo consumidor tem direito a um pacote de serviços essenciais gratuito, que inclui fornecimento de cartão de débito, quatro saques mensais e duas transferências. Caso o banco não informe sobre essa opção, trata-se de violação dos direitos do consumidor.

2. Ação revisional de contrato

   Se você identificar juros abusivos ou tarifas ilegais, pode recorrer ao Judiciário para revisar o contrato e pedir o ressarcimento das cobranças indevidas.

3. Denúncia no Procon e Banco Central

   Em caso de práticas abusivas, o cliente pode registrar reclamações no Procon e no Banco Central, que são órgãos responsáveis por fiscalizar e regular as atividades bancárias.

Conclusão

A conscientização sobre as práticas abusivas e tarifas ilegais dos bancos é essencial para proteger o consumidor. Embora o setor bancário seja altamente regulado, ainda há muitos casos de abusos. Os consumidores devem conhecer seus direitos e, sempre que necessário, buscar orientação jurídica para garantir a revisão de contratos e a devolução de cobranças indevidas. Dessa forma, a atuação firme e informada dos clientes pode pressionar as instituições financeiras a agirem com maior transparência e responsabilidade.