A Lei n. 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, alterou o Código de Defesa do Consumidor para instituir mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, oferecendo ao consumidor superendividado a possibilidade de repactuar suas dívidas de forma judicial e extrajudicial, garantindo o mínimo existencial.
O superendividamento é uma realidade que afeta milhões de brasileiros, e a Lei n. 14.181/2021 veio como um importante marco legal para proteger o consumidor contra práticas abusivas de crédito e facilitar a renegociação de dívidas, assegurando condições dignas de vida.
Com a sanção da Lei n. 14.181/2021, o consumidor brasileiro passou a contar com instrumentos legais mais eficazes para lidar com o superendividamento, incluindo a possibilidade de repactuar suas dívidas em juízo ou extrajudicialmente, preservando seu mínimo existencial.
A Lei n. 14.181/2021 trouxe mudanças significativas para o mercado de crédito, impondo novas obrigações às instituições financeiras, como a exigência de informação clara sobre o custo total do crédito e a vedação de práticas que induzam o consumidor ao superendividamento.
A Lei n. 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, representou um avanço significativo na proteção dos direitos do consumidor, estabelecendo regras claras para a prevenção e o tratamento do superendividamento e garantindo ao consumidor o direito à repactuação de dívidas.